CHECKLIST DE REVISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

Descubra abaixo quais são os três principais requisitos para que a  revisão contratual possa ser pedida:

• Que o contrato tenha uma execução diferida (devem ser executados de uma só vez, porém em um momento futuro) ou contínua ( quando ocorre em prestações por um determinado período de tempo);
• Quando ocorre um evento que não pôde ser prevenível e extraordinário, como foi o caso da pandemia, que afetou o mundo inteiro;
• Quando é comprovado que o cumprimento do acordo por uma das partes é impossível por causa da onerosidade excessiva.

Obs: quando se trata de uma relação de consumo, não é necessário que haja um evento extraordinário e imprevisível, pois valem as regras do Código do Consumidor Lei n.º 8.078/90. Se depois de assinar o contrato, uma das partes notar uma obrigação absurda, pode pedir a revisão de um juiz, após a identificação da cláusula, para que seja feita a mudança necessária para o restabelecimento do equilíbrio conforme indica o art. 6º, V, do CDC.

Quem pode pedir a revisão contratual? 

A resposta é, qualquer pessoa! Antigamente, precisava ser requerido por uma terceira pessoa, como um fiador. Mas, a partir do julgamento do REsp n.º 926792 a egrégia Corte decidiu que:

“A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Daí porque o fiador, que, como consabido, não pode atuar como substituto processual, não é parte legítima para postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal”.

Em outras palavras, você mesmo pode pedir por ela, por isso, é tão importante que conheça como funciona e quando poderia usá-la, para que não perca nenhum direito.

Então, veja alguns pontos cruciais a serem verificados:

• Saiba com quem você estará negociando 

Certifique-se de quais partes do contrato estão corretas e as que devem ser alteradas. Procure detalhes sobre a empresa que está negociando, caso verifique problemas que possam a prejudicar, prepare uma boa justificativa.

• Cláusula para redução de risco

 Existem cláusulas contratuais que são maneiras eficazes na redução de riscos para ambas as partes, como as causas de exclusão e limitação de cláusula de responsabilidade, multas e penalidades.

• Metas e garantias

Verifique com atenção todos os detalhes sobre o que aconteceu ou se um resultado não foi alcançado.

•   Confidencialidade

Se qualquer uma das partes ou ambas (ou talvez uma das partes fechar patentes e estiver divulgando informações confidenciais, deve haver uma obrigação de mantê-las no  sigilo, por exemplo) não estiverem cumprindo a obrigação de manter o sigilo.

• Verifique todas as datas e prazos do contrato

Os contratos devem ter uma data de início e todas as outras, assim como prazos, clara. Esta pode ser a data em que é assinada por ambas as partes ou pode ser qualquer outra data específica. Além disso, é importante especificar o tempo do contrato.

Conclusão

Os fluxos de aprovação de contrato podem consistir em configurações de simples aprovação e assinatura, e podem ser configurados com base nos tipos de contrato de sua organização, campos de dados, regras, valores monetários, departamentos, produtos, datas-chave, entre outros.

Quando ocorrem eventos extraordinários ou cláusulas de impossível execução, você pode, por lei, procurar pela revisão do contrato. Entender quando e como fazer é muito importante e pode te tirar de furadas futuras.

Então, agora que você já deve ter uma melhor compreensão sobre como avaliar os riscos potenciais do contrato e de sua gestão, que tal agendar uma consulta conosco e descobrir todas as formas com as quais podemos te ajudar?

No blog da Torres & Ramon você também pode encontrar diversos artigos como esse, que podem ser úteis tanto para o seu empreendimento, quanto para a sua vida pessoal,  corre lá e dá uma olhadinha no nosso conteúdo!