Contrato NDA: como funciona, validade, quando fazer e como

Sua empresa está com um projeto inovador e precisa mantê-lo em sigilo? Está compartilhando dados da sua organização com um fornecedor ou investidor que não podem vazar de forma alguma? Então, você precisa conhecer o contrato NDA! 

Denominado de “Non Disclosure Agreements” ou, em português, acordo de não divulgação, o NDA estabelece um contrato entre partes a fim de determinar o não compartilhamento de informações confidenciais. 

De acordo com o relatório IBM Cost of a Data Breach Report, o custo médio global de uma violação de dados em 2023 foi de US$ 4,45 milhões. 

O termo de confidencialidade ou NDA, pode fazer parte de um conjunto de táticas da sua empresa para evitar o vazamento de informações confidenciais e, por conseguinte, uma possível perda de lucros. 

Neste artigo, você não somente terá maior compreensão do NDA, como entenderá quando implementá-lo e como fazer o seu contrato.

O que é o contrato NDA? 

O acordo de não divulgação (NDA), é um termo de confidencialidade que busca garantir o sigilo de determinadas informações confidenciais.

Através dele, as partes asseguram discrição na divulgação de informações privadas e especificadas no acordo de não divulgação.

Atualmente, a Lei de Propriedade Industrial é responsável por certificar a segurança das informações confidenciais.

Ela admite como crime de concorrência desleal o ato de divulgar - sem permissão - conhecimentos, informações ou dados privados, que são utilizados na indústria, comércio ou prestação de serviços. 

Mesmo com a lei a favor da sua empresa, é preciso definir e explicitar a outra parte quais informações devem se manter confidenciais. 

Agora você já sabe que isso pode ser feito através de um contrato NDA, mas você tem conhecimento de como ele funciona?

Como funciona um contrato de confidencialidade? 

O contrato de não divulgação funciona como um acordo, em que as partes decidem manter  o sigilo de determinado assunto, dados comerciais ou negócios. 

Apesar de amplamente utilizado e regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o acordo de confidencialidade não é regulado diretamente pela legislação - como os outros contratos -, justamente por não possuir um capítulo próprio nas normas brasileiras. 

Por este motivo, o NDA proporciona maior liberdade contratual entre as partes e, por conseguinte, mais autonomia na definição dos conteúdos e obrigações do acordo. 

Entretanto, é necessário que o contrato seja feito de forma a atender a segurança de ambas as partes, assim evitando obrigações ou penalidades abusivas. Caso contrário, o termo poderá ser modificado através de uma intervenção judicial. 

Para garantir que o seu acordo de confidencialidade irá seguir estas exigências, você pode solicitar o auxílio de um advogado.

Existem três tipos de acordos de confidencialidade: 

• Unilateral: contrato em que somente uma das partes tem como responsabilidade manter o sigilo de informações confidenciais da outra. Este acordo normalmente ocorre no processo de contratação ou quando a empresa anuncia um novo produto aos clientes, antes do lançamento. 
• Bilateral: neste acordo, ambas as partes compartilham informações confidenciais e devem mantê-las em sigilo. 
• Multilateral: contrato que possibilita a participação de duas ou mais partes. Neste, cada indivíduo ou organização terá uma obrigação distinta a ser cumprida. 

O contrato NDA, contudo, não se restringe somente a empresas. Ele pode ser feito tanto pela pessoa jurídica, quanto pela física. 

Quando fazer um contrato NDA? 

Um acordo de não divulgação deve ser feito quando a empresa deseja prevenir o vazamento de informações confidenciais ao público geral - principalmente quando estas podem interferir no sucesso da organização. 

Um exemplo de momento propício a implementar um contrato NDA, seria quando a empresa desenvolve um projeto revolucionário que, se caso vazado, pode ser roubado ou perder valor. Não seria um bom cenário, certo? 

Em situações como esta, o termo de confidencialidade pode ser destinado aos colaboradores - para garantir que estes não divulguem as informações confidenciais  ou as utilizem em prol de tornar-se um concorrente -, além de fornecedores, franqueados e investidores - a fim de assegurar que os parceiros mantenham os dados estipulados em sigilo. 

Entretanto, o contrato NDA não deve ser feito para restringir o compartilhamento de informações de domínio público ou em ocasiões que não sejam imperiosas, como no desenvolvimento de produtos já existentes ou transações comerciais corriqueiras. 

Nestes casos, você pode pensar em implementar somente uma cláusula de confidencialidade, ao invés do contrato NDA. 

Como fazer um NDA? 

Agora que você já sabe em que momento é preciso implementar um termo de confidencialidade e a quem ele se aplica, é necessário compreender como elaborá-lo. 

O contrato DNA pode ser feito pelo seu advogado empresarial e deve conter os seguintes itens: 

• A quem se aplica: primeiro, você deve incluir no NDA se ele se aplicará a ambas as partes ou apenas uma - ou seja, se será unilateral ou bilateral -, além de especificar a quem ele se destina, um colaborador, fornecedor ou investidor;
• Informações confidenciais: você deve instituir quais serão os dados ou informações que não poderão ser divulgados. Nesta parte do NDA, é crucial que você seja claro e específico, para evitar outras possíveis interpretações;
• Obrigações impostas pelo NDA: além da não divulgação de dados, é necessário que conste no termo de confidencialidade se há outras proibições relacionadas às informações confidenciais, como o impedimento do uso comercial;
• Exclusões: é imperioso que você especifique ao menos uma circunstância em que seria tolerável não cumprir com o sigilo estabelecido. 
• Período contratual: em comum acordo entre as partes, você deve estabelecer um prazo de vencimento para o contrato NDA;
• Penalidades em caso de quebra de contrato: antes de firmar o contrato, é necessário estabelecer qual será a penalidade em caso de quebra de contrato ou de alguma cláusula imposta nele. 

Por quanto tempo o NDA é válido? 

Não há um prazo específico para a duração de um acordo de confidencialidade, mas é comum que as empresas estabeleçam uma validade de 5 anos e realizem a renovação com o fim do período. 

Deve-se ressaltar que a revalidação só pode ser feita pode com consentimento de ambas as partes. 

Além disso, mesmo após o fim da parceria entre as partes, é recomendado que o acordo de confidencialidade mantenha sua validade por um mais um período de tempo - como por exemplo por 2 anos -, a fim evitar o uso das informações confidenciais para fins concorrenciais. 

Conclusão

O contrato “Non Disclosure Agreements” permite que as informações confidenciais de seus projetos e transações comerciais  permaneçam sob sigilo, assim dificultando a violação de dados e possíveis perdas monetárias.

A principal estratégia é saber em que momento o termo de confidencialidade deve ser implantado - como no lançamento de um novo produto -,além de garantir que este será feito em comum acordo entre as partes e sem qualquer cláusula abusiva. 

Agora que você já conheceu o contrato NDA e analisou a adequação deste com a sua necessidade, entre em contato com uma assessoria jurídica empresarial - caso elabore este termo através da sua empresa -, a fim de certificar quais penalidades podem ser aplicadas, qual o melhor prazo de duração e de que ele estará conforme o padrão exigido pelo Código Civil.