ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL: O QUE É E SEUS BENEFÍCIOS

Advocacia extrajudicial

Este é um ramo de serviços jurídicos que engloba várias áreas, desde family office até o direito empresarial. Geralmente, ele é todo realizado de maneira administrativa e em conjunto com cartórios.

Entram aqui, tudo que pode ser resolvido sem a intervenção do poder judiciário. Todo mundo sabe que processos judiciais costumam demorar muito tempo e custar bastante dinheiro.

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça chegou a conclusão que, em 2022, a grande maioria dos processos judiciários levavam em torno de 17 meses para receber apenas a primeira sentença. 

Por isso, resolver todo o possível através da advocacia extrajudicial é a melhor solução. 

Temos o lado voltado mais para a assessoria e consultiva do âmbito legal, mas depois da lei 11.441 /07, promulgada em 2007, vários casos - que vamos ver daqui a pouco - como divórcios e inventários, passaram a poder serem feitos dessa forma.

O novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, também passou a incentivar e agilizar alguns processos a serem feitos de forma extrajudicial, com o intuito de promover a resolução de conflitos de modo consensual e através de acordos. 

Não podemos deixar de falar, que todos esses processos continuam sendo fiscalizados e envolvem várias variantes, como cartórios, tabelionatos, registros e etc. 

Sendo assim, é muito importante a assistência de advogados especializados para não pisar em alguma lei e acabar cometendo algum erro, atrasando todo o processo e gastando mais dinheiro do que o necessário.

Veja abaixo situações que podem ser resolvidas através da advocacia extrajudicial:

• Direito da família 

Aqui entram os processos relacionados à vida familiar, como divórcios, inventários, testamentos, patrimônio familiar (family office), dissolução de união estável, além de planos previdenciários e contratação de seguros de vida.

Funciona tanto como uma assessoria e/ou consultoria quanto como na prática.

• Direito imobiliário (Usucapião extrajudicial)

O CPC de 2015 - falado acima- abriu a possibilidade de adquirir legalmente imóveis de maneira extrajudicial. Alguns cenários que entram aqui são:

• Direito hereditário: a posse do imóvel vai para um herdeiro;
• Posse prolongada: permite a aquisição da propriedade para uma pessoa que possua o domínio da propriedade por um determinado período de tempo. Devem ser seguidas várias regras, como no caso da posse rural, que deve ser de maneira pacífica, por no mínimo 5 anos e a terra não pode passar de 50 hectares.

• Direito previdenciário

Seu intuito é garantir que todos os direitos dos cidadãos referentes a Assistência e Previdência Social sejam atendidos e seguidos. Sua regulamentação se dá através do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 

Alguns exemplos são o seguro doença, aposentadoria e direito maternidade. Um advogado especializado te ajuda nos trâmites, validação de documentos e a garantir que receba todos os seus direitos.

•  Acordos extrajudiciais

Entra a parte falada acima, sobre o CPC de 2015 promover e incentivar a resolução de casos de forma consensual através de acordos extrajudiciais. É muito mais rápido e barato para os clientes.

O papel do advogado é representar, elaborar e analisar os acordos firmados durante a negociação. São realizados encontros de mediação, com ou sem a presença das partes, pode ser apenas a dos representantes, junto com um mediador. 

O intuito é chegar em uma solução e entrar em um acordo no conflito em questão, através do diálogo. 

Quem pode ser o mediador?

No caso do mediador extrajudicial, são apenas três requisitos:

• Capacidade civil: qualquer pessoa apta a adquirir e exercer seus direitos. Como regra geral, são todos aqueles maiores de 16 anos, que não possuam doenças ou deficiências mentais.
• Capacitação: de maneira genérica, alguém que tenha a capacidade de fazer essa mediação.
• Confiança: a pessoa escolhida deve ter a confiança de ambas as partes, para que não haja a possibilidade do encontro não ser imparcial.

• Contratos 

A grande maioria dos contratos são assinados em cartórios, como é o caso da compra e venda, administração e situações empresariais, serviços, seguros, fornecimento, distribuição e até prestação de fiança. Um advogado especializado na advocacia extrajudicial pode acelerar, formular e revisar a formalização desses contratos. 

• Processos administrativos

Geralmente, antes do poder judiciário entrar na questão, os fatos são coletados, analisados, apurados e julgados no âmbito administrativo. E é nesse momento que entram os advogados extrajudiciais. 

Elaboram a defesa, a produção de provas e recursos.

• Ata Notarial  

Ata Notarial é um instrumento público, firmado por um notário, como um tabelião. Ela serve como prova em um processo judicial, pode ser usada como declaração de algum evento ou fato ocorrido. 

Ainda através do Código de Processo Civil de 2015, a Ata Notarial também pode ser usada como forma de registar e verificar o conteúdo de páginas na internet, redes sociais e conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, como Whatsapp, Telegram, Hangout e Skype. 

• Ação de execução de título extrajudicial

É uma ação que visa a cobrança de algum título que está em aberto. Podem entrar nessa categoria:

• Cheque;
• Nota promissória;
• Duplicata;
• Letra de Câmbio;
• Escritura pública;
• Contratos de hipoteca, penhor e etc;
• Crédito relacionado a imóveis;
• Debênture;
• Escritura pública.

• Notificação extrajudicial

É um documento formal que notifica a pessoa da preferência por realizar um acordo de maneira extrajudicial. É uma boa opção para tentar evitar que tenha que entrar na justiça e pode ser usado como prova da tentativa de negociação anterior. 

Ela deve ser elaborada por um advogado especializado, apesar de não precisar seguir um modelo em específico. É necessário várias informações, como os dados de identificação, um relato dos fatos ocorridos, a legislação utilizada, a advertência indicando o possível ingresso de uma ação judicial, prazos e a oferta de acordo. 

A emissão desta notificação extrajudicial, fornece uma certidão que comprova de forma legal que seu documento chegou nas mãos da outra pessoa. A melhor maneira de enviá-la, é usar um cartório de títulos e documentos, pois ficará registrado tanto o envio quanto o recebimento do documento. 

Por via geral, são feitas três tentativas de entrega, caso não consigam entrar em contato com o destinatário ou ele se recuse a receber o documento, é feito um documento que prova a tentativa.

Por que isso é importante? Porque prova a vontade de realizar um acordo amigável e a boa fé da pessoa física ou jurídica antes de entrar na justiça.

Percebeu como a advocacia extrajudicial é extremamente vantajosa para inúmeros cenários? Aqui na Torres&Ramon temos uma equipe especializada e pronta para fornecer todos os serviços necessários!

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