DIREITO EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIO: MOTIVOS PARA INVESTIR NESSA ÁREA

O que é o Direito Empresarial Previdenciário?

Existe uma diferença entre Direito Empresarial e Direito Empresarial Previdenciário. O primeiro cuida das relações estabelecidas entre empregadores e empregados e do regramento referente ao contrato firmado entre eles, que é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Já o Direito Empresarial Previdenciário, regula as relações entre empresas e empregados com os órgãos da previdência social ou privada. Trata-se da área que define regras a respeito do recolhimento de contribuições sociais e normas sobre as hipóteses de concessão de benefícios previdenciários.

Principais mudanças com a Reforma Previdenciária

A Reforma trouxe mudanças consideráveis, a principal delas foi nos critérios de idade e tempo de contribuição para o trabalhador brasileiro se aposentar. Antes os homens podiam se aposentar ao atingir a idade de 65 anos ou com 35 anos de contribuição no INSS. Para as mulheres, a idade era de 60 anos ou 30 de contribuição.

Agora, o critério por tempo de contribuição deixa de existir de forma isolada, passando a fazer parte de um pré-requisito para a aposentadoria por idade, que passa a valer como norma geral.

Homens continuam com o direito à aposentadoria a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 62. Ambos precisam, contudo, ter contribuído pelo tempo mínimo de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).

Esses pontos acima valem para o trabalhador privado urbano e é importante destacar que há particularidades em outros perfis, como no dos trabalhadores rurais, servidores públicos e professores.

A segunda mudança relevante é a do valor do benefício, que foi recalculado. Os aposentados receberão 60% da média de contribuição, com adição de 2% a cada ano que contribuírem acima dos primeiros 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

Com isso, para atingir um valor de 100% na aposentadoria, um trabalhador do sexo masculino precisa contribuir por 40 anos e do sexo feminino, por 35. Outra alteração que vale ser citada é a da alíquota, que passa a ser progressiva, com o trabalhador que ganha mais pagando mais, consequentemente.

Quais são as suas principais funções?

O Direito Empresarial Previdenciário fornece subsídios para que o profissional atue de maneira eficiente, tanto na prevenção de riscos quanto na resolução de questões preexistentes na empresa. 

Podemos destacar que as principais funções do profissional desta área é de atender, acompanhar e fiscalizar todas as etapas para assegurar os benefícios de direito aos segurados do INSS. Contratar um advogado empresarial previdenciário logo no início do processo pode ser um grande diferencial para que tudo corra bem e dentro do prazo. 

Dentre as questões que este profissional pode auxiliar, estão:

• Aposentadorias de todos os tipos (idade, invalidez, especial, etc);
• Auxílio em eventos extraordinários (acidente, doença, reclusão, etc);
• Contagem de tempo de serviço;
• Solicitação de pensão por morte;
• Planejamento e execução do benefício previdenciário mais vantajoso para o solicitante, além de encaminhamento destes benefícios na esfera administrativa e judicial.

Quais são os motivos para investir nessa área?

O Direito Empresarial Previdenciário ajuda a enfrentar a alta competitividade dentro do direito no geral. Nesse sentido, ao menos quatro benefícios contribuem para os profissionais terem destaque no mercado de trabalho:

1. Atuar em uma área especializada

O profissional terá uma especialidade no Direito Empresarial e Previdenciário. Com isso, evita-se a concorrência dos setores mais generalistas, que contam com diversos profissionais capacitados.

 2. Exercer uma atividade com retorno econômico claro

Outra vantagem é gerar retornos financeiros elevados para os clientes, como economias de tributos e restituição de valores. Ao fazer isso, o advogado tem mais facilidade para negociar bonificações e honorários em comparação com serviços em que o proveito econômico não é tão evidente.

3.  Acompanhar as mudanças na legislação

Como a Reforma da Previdência ainda é recente, o momento é bastante favorável para o ingresso de profissionais qualificados. Afinal, quem se especializa conta com mais chances de conquistar as melhores oportunidades em comparação aos profissionais que não se adaptarem às mudanças.

4. Atuar em um setor aquecido



Empresas de todos os portes têm obrigações previdenciárias para cumprir, o que gera uma grande demanda por advogados no setor. Além disso, é um segmento que não deixará de ser relevante em um futuro próximo.

Conclusão

A área do Direito Empresarial Previdenciário é uma das mais promissoras no Direito, tendo em vista a ampla possibilidade de atuação e a alta demanda por profissionais capacitados no mercado.

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