As Leis de Incentivo Fiscal permitem que pessoas físicas e jurídicas usem parte do valor dos seus impostos para apoiar e realizar projetos em áreas sensíveis relacionadas à políticas públicas.
Esse mecanismo da renúncia fiscal foi criado pelo governo, como uma forma de contribuir com o incentivo aos projetos e atividades que beneficiam a comunidade. Com isso, a possibilidade de desenvolvimento de setores tão importantes para o nosso país cresce.
Com as Leis de Incentivo Fiscal, é possível dizer que é você quem decide para onde seu imposto vai. O valor sempre permanecerá inalterado, porém, uma parte pode ser revertida para áreas importantes da sociedade.
Também podemos ressaltar que após a criação das Leis de Incentivo Fiscal, aconteceu um estímulo no crescimento de diversos setores sociais. Isso proporcionou a geração de empregos, promovendo o desenvolvimento social e econômico do país.
Quais são as principais Leis de Incentivo Fiscal?
Lei Rouanet
A Lei de Incentivo Fiscal mais conhecida é a Lei Rouanet. Ela ficou conhecida por conta das polêmicas envolvendo artistas famosos que buscaram recursos oriundos do incentivo fiscal para a promoção de seus shows.
Esse é um documento fundamental para a realização de peças de teatro, musicais, filmes e outros modos de manifestação cultural. Esse é um importante instrumento para que sua empresa fomente a cultura nacional.
Lei do Audiovisual
A Lei do Audiovisual tem como objetivo fomentar a produção audiovisual cinematográfica nacional independente. Isso acontece mediante a concessão de benefícios aos contribuintes que optarem por adquirir cotas dos direitos de comercialização das obras produzidas.
Programa de Ação Cultural (ProAC)
O Programa de Ação Cultural, ou ProAC, tem como objetivo principal regulamentar a oferta de patrocínios culturais no estado com a maior economia do Brasil. A lei prevê a isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), um imposto estadual.
Apenas os empreendimentos contribuintes podem utilizar essa Lei de Incentivo Fiscal, o que leva à exclusão de patrocínios doados por pessoas físicas. O funcionamento é assim: a empresa pode patrocinar projetos culturais com uma parte do que seria pago de ICMS.
Lei de Incentivo ao Esporte
Com a Lei de Incentivo ao Esporte, pessoas físicas e jurídicas podem incentivar projetos esportivos, de qualquer modalidade. Isso acontece através de doações ou patrocínios, usando para isso um percentual a ser descontado do valor devido ao Imposto de Renda (IR).
Essa Lei de Incentivo Fiscal determina que pessoas físicas possam deduzir até 6% do IR devido. A dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem estabelecer limites específicos. Assim, essa pessoa poderá aplicar todo seu incentivo no esporte, por opção própria.
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)
O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) foi desenvolvido para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia na prevenção e combate ao câncer no Brasil.
Essa Lei de Incentivo Fiscal funciona mediante a aprovação, pelo Ministério da Saúde, de projetos apresentados por instituições credenciadas. Com ele, o Governo abre mão de parte do Imposto de Renda (IR) devido por empresas ou pessoas físicas.
Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)
O Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas) foi desenvolvido para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.
O intuito dessa Lei de Incentivo Fiscal é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos. Além disso, realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas.
Os Estatutos da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso possibilitam o abatimento de impostos para quem contribuir com fundos de apoio aos jovens e idosas brasileiros. Essa Lei de Incentivo Fiscal permite que empresários destinem parcelas de seu Imposto de Renda a fundos ligados a essas pessoas.
Conclusão
As Leis de Incentivo Fiscal são formas de empresários se tornarem um decisores sobre qual será a contrapartida dos impostos que paga ao Governo. Isso acontece ao apoiarem projetos que eles acreditam que valem os recursos que seriam recolhidos para o pagamento de tributos.
Com isso, é possível financiar a cultura, a saúde e o esporte, fortalecendo a marca de sua empresa junto a seus consumidores, colaboradores e fornecedores. Para isso, é necessário ter entendimento de como funcionam as legislações e os processos legais para participação.
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